Guia da Contabilidade — Glossário
Pendência fiscal é qualquer irregularidade, dívida ou inconsistência identificada pelos órgãos fiscais que indica descumprimento de obrigações tributárias por parte de uma empresa ou pessoa física.
Este verbete faz parte do Guia da Contabilidade da contabilidade.com e explica como identificar, entender e regularizar pendências fiscais.
Definição de pendência fiscal
Pendência fiscal é qualquer situação de irregularidade perante o fisco, como débitos em aberto, omissões de declarações ou inconsistências cadastrais.
Essas pendências indicam que a empresa não cumpriu corretamente suas obrigações acessórias ou obrigações principais relacionadas ao pagamento de tributos.
Quando existentes, impedem a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND).
Contexto e aplicação da pendência fiscal
As pendências fiscais podem ocorrer em diferentes esferas: federal, estadual ou municipal, dependendo do tributo envolvido.
Elas estão relacionadas a impostos como:
Além disso, podem envolver falhas no envio de declarações obrigatórias ou problemas cadastrais junto ao CNPJ.
Como funciona a pendência fiscal na prática
A pendência fiscal surge quando há divergência entre os dados informados pela empresa e os registros dos sistemas do fisco, ou quando obrigações deixam de ser cumpridas.
Entre as principais causas estão:
- débitos tributários não pagos;
- ausência de envio de declarações como DCTF e SPED;
- erros ou inconsistências em informações fiscais;
- dados cadastrais desatualizados.
A consulta pode ser realizada por meio do e-CAC, onde é possível verificar a situação fiscal e identificar pendências.
Exemplo prático de pendência fiscal
Imagine uma empresa optante pelo Simples Nacional que deixou de pagar o DAS por dois meses.
Esse débito gera uma pendência fiscal automaticamente registrada nos sistemas da Receita Federal.
Como consequência, a empresa não consegue emitir a certidão negativa de débitos e pode enfrentar restrições para operar normalmente.
Para regularizar, será necessário quitar ou parcelar o débito e atualizar a situação fiscal.
Impactos e importância da regularização
A existência de pendências fiscais pode gerar diversos impactos negativos para a empresa:
- bloqueio da emissão de certidões negativas;
- impossibilidade de participar de licitações;
- dificuldade na obtenção de crédito;
- multas, juros e encargos adicionais;
- risco de inscrição em dívida ativa.
Em casos mais graves, a empresa pode ter o CNPJ considerado inapto ou sofrer medidas legais de cobrança.
Por isso, o acompanhamento constante da situação fiscal e o apoio da contabilidade tributária são essenciais para evitar e resolver essas pendências.
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Referências
Nota editorial
Este verbete faz parte do Guia da Contabilidade da contabilidade.com e tem caráter informativo e educacional. Para regularização fiscal e gestão tributária, consulte um contador.
