O CNAE 4615-0/00 abrange profissionais e empresas que atuam na representação comercial de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico (utensílios, iluminação, itens de segurança residencial etc.). É um segmento com alta capilaridade no varejo e tickets médios variados, que exige atenção ao enquadramento no Simples, ao Fator R e ao processo de abertura de CNPJ.
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CNAE 4615-0/00 pode ser MEI?
Não. O CNAE 4615-0/00 não é permitido para MEI. Para atuar regularmente, você deve abrir Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), com possibilidade de adesão ao Simples Nacional.
Confira também nossa referência completa: Tabela e CNAEs do MEI (atividades permitidas em 2025).
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Qual o Anexo do Simples Nacional para o CNAE 4615-0/00?
Este CNAE pode tributar pelo Anexo III ou pelo Anexo V do Simples Nacional, a depender do Fator R:
- Anexo III: alíquotas de 6% a 33%
- Anexo V: alíquotas de 15,5% a 30,5%
Veja as faixas completas na nossa Tabela do Simples Nacional 2025.
Entenda regras, limites e anexos no Guia do Simples Nacional 2025.
- Anexos do Simples 2025
- Limites e Sublimites do Simples 2025 e Como calcular o RBT12
- Quem pode optar pelo Simples em 2025
O CNAE 4615-0/00 está no Fator R?
Sim. O CNAE 4615-0/00 é sujeito ao Fator R. Se a folha de pagamento (média dos últimos 12 meses) for maior que 28% do faturamento (RBT12), a tributação tende a migrar para o Anexo III (geralmente mais vantajoso). Caso contrário, permanece no Anexo V.
Aprofunde-se em: Fator R no Simples 2025 (como calcular e pagar menos) e exemplos práticos de migração do V para o III.
Abertura de empresa para representantes de eletrodomésticos, móveis e artigos domésticos
- Escolha a natureza jurídica (ex.: SLU/LTDA para separação patrimonial; EI sem separação).
- Defina o CNAE 4615-0/00 como atividade principal (adicione secundárias conforme seu escopo).
- Cadastre o CNPJ (Junta Comercial + Receita) e faça a inscrição municipal (ISS).
- Opte pelo regime tributário (Simples, Presumido ou Real) com simulação do Fator R.
- Verifique exigências locais (alvará, zoneamento) e eventual registro no CORE do seu estado.
- Ative emissão de notas, pró-labore, folha e obrigações acessórias (ex.: PGDAS-D 2025 / DAS 2025).
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O que está incluído no CNAE 4615-0/00?
- Representação comercial de eletrodomésticos e equipamentos de uso doméstico;
- Representação de móveis em geral;
- Representação de utensílios domésticos (vidro, cristal, porcelana, metal, madeira, plástico, borracha, vime/bambu e similares);
- Representação de iluminação residencial (lustres, luminárias, abajures);
- Representação de soluções de segurança residencial (alarmes, câmeras e correlatos de uso doméstico).
O que não está incluído
- Representação de máquinas e equipamentos de informática/comunicação (classificada em outro CNAE, p.ex. 4614-1/00);
- Representação de produtos químicos de limpeza (classificação diversa);
- Itens como papel de parede, tapetes e carpetes podem recair em outros CNAEs (ex.: grupo 4618-4/99 – produtos não especificados anteriormente);
- Fabricação, comércio direto (atacado/varejo) ou assistência técnica não fazem parte deste CNAE — aqui trata-se de representação comercial.
Para dúvidas de enquadramento e vedações, consulte: CNAE no Simples 2025: permitidos, vedações e como escolher.
Descritores relacionados ao CNAE 4615-0/00
- Representante comercial de eletrodomésticos
- Representante de móveis
- Representante de utensílios domésticos
- Representante de artigos de iluminação
- Representante de sistemas de segurança residencial
- Agente do comércio de artigos para o lar
Perguntas Frequentes (FAQ)
1) O CNAE 4615-0/00 pode ser MEI?
Não. Este CNAE não é permitido para MEI. Veja a lista oficial de permitidos: MEI 2025: atividades.
2) O CNAE 4615-0/00 pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. Pode entrar no Simples e, conforme o Fator R, tributar pelo Anexo III ou Anexo V. Veja o Guia do Simples 2025 e a Tabela atualizada.
3) O CNAE 4615-0/00 está sujeito ao Fator R?
Sim. Se a folha ≥ 28% do faturamento (RBT12), enquadra no Anexo III; caso contrário, Anexo V. Leia: Fator R 2025 – como calcular.
4) O que preciso para abrir a empresa?
Natureza jurídica adequada (ex.: SLU/LTDA), CNAE correto, registro (Junta + Receita), inscrição municipal (ISS), opção pelo regime, licenças locais quando exigidas e ativação de obrigações (PGDAS-D/DAS). Veja também: Consulta de optantes ao Simples 2025 e Desenquadramento: causas e prazos.
Conclusão
O CNAE 4615-0/00 é ideal para quem atua na representação comercial de itens para o lar, com possibilidade de Simples Nacional e otimização via Fator R quando bem planejado. A chave para pagar menos impostos é definir natureza jurídica, CNAEs e regime corretos desde o início.
Aprofunde-se no Guia do Simples Nacional 2025: anexos, Fator R, limites e DAS | Confira as faixas na Tabela do Simples Nacional 2025
Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
Lembre-se: sempre procure um contador com registro ativo no CRC (Conselho Regional de Contabilidade).
Assim você garante que sua empresa esteja em conformidade legal e evita riscos desnecessários.
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