O CNAE 4616-8/00 abrange profissionais e empresas que atuam na representação comercial de têxteis, confecções, calçados e artigos de viagem. Por ser uma atividade de intermediação (vendas por conta de terceiros), é essencial acertar o enquadramento no Simples, avaliar o Fator R e estruturar corretamente a abertura do CNPJ.
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CNAE 4616-8/00 pode ser MEI?
Não. O CNAE 4616-8/00 não é permitido para MEI. Para atuar regularmente, você deve abrir Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), com possibilidade de adesão ao Simples Nacional.
Consulte também: Atividades permitidas para MEI em 2025.
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Qual o Anexo do Simples Nacional para o CNAE 4616-8/00?
Este CNAE pode tributar pelo Anexo III ou pelo Anexo V do Simples Nacional, de acordo com o Fator R (veja a seguir):
- Anexo III: alíquotas de 6% a 33%
- Anexo V: alíquotas de 15,5% a 30,5%
Consulte as faixas na Tabela do Simples Nacional 2025.
Domine regras, limites e anexos no Guia do Simples Nacional 2025 (pilar).
- Anexos do Simples Nacional 2025
- Limites e Sublimites e Como calcular o RBT12
- Quem pode optar pelo Simples Nacional em 2025
O CNAE 4616-8/00 está no Fator R?
Sim. O CNAE 4616-8/00 é sujeito ao Fator R. Se a folha de pagamento (média dos últimos 12 meses) for maior que 28% do faturamento (RBT12), a tributação tende a migrar para o Anexo III (geralmente mais vantajoso). Caso contrário, permanece no Anexo V.
Aprofunde-se em: Fator R 2025 – como calcular e pagar menos e exemplos práticos (migração do V para o III).
Abertura de empresa para representantes de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem
- Escolha a natureza jurídica (ex.: SLU/LTDA para separação patrimonial; EI sem separação).
- Defina o CNAE 4616-8/00 como atividade principal (adicione secundárias conforme seu portfólio).
- Cadastre o CNPJ (Junta Comercial + Receita) e faça a inscrição municipal (ISS).
- Opte pelo regime tributário (Simples, Presumido ou Real) com simulação do Fator R.
- Verifique exigências locais (alvará, zoneamento) e eventual registro no CORE do seu estado.
- Ative emissão de notas, pró-labore, folha e obrigações acessórias (ex.: PGDAS-D 2025 / DAS 2025).
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O que está incluído no CNAE 4616-8/00?
- Representação comercial de fios (naturais, artificiais e sintéticos) e tecidos;
- Representação de artigos do vestuário: vestidos, calças, camisas, roupas íntimas e similares;
- Complementos do vestuário: cintos, chapéus, gravatas, luvas, lenços, meias, sombrinhas e similares;
- Roupas para segurança pessoal e uniformes (médicos, escolares etc.);
- Calçados de qualquer material, inclusive tênis e esportivos;
- Artigos de couro para viagem e outros usos pessoais;
- Representação de couro curtido.
O que não está incluído
- Representação de couro em bruto (classificação diversa: 4611-7/00);
- Fabricação, comércio direto (atacado/varejo) ou assistência técnica — aqui trata-se de representação comercial.
Para dúvidas de enquadramento e vedações, consulte: CNAE no Simples Nacional 2025: permitidos, vedações e como escolher.
Descritores relacionados ao CNAE 4616-8/00
- Representante comercial de tecidos
- Representante de confecções (masculinas, femininas, infantis)
- Representante de calçados
- Representante de artigos de viagem e couro curtido
- Representante de acessórios/complementos do vestuário
- Representante de uniformes (escolares, médicos) e EPIs/segurança pessoal
- Representante de artigos têxteis em geral
Perguntas Frequentes (FAQ)
1) O CNAE 4616-8/00 pode ser MEI?
Não. Este CNAE não é permitido para MEI. Veja a lista oficial: MEI 2025 – atividades.
2) O CNAE 4616-8/00 pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. Pode optar pelo Simples e, conforme o Fator R, tributar pelo Anexo III ou Anexo V. Consulte o Guia do Simples 2025 e a Tabela 2025.
3) O CNAE 4616-8/00 está sujeito ao Fator R?
Sim. Se a folha ≥ 28% do faturamento (RBT12), enquadra no Anexo III; caso contrário, Anexo V. Leia: Fator R 2025 – como calcular.
4) O que preciso para abrir a empresa?
Natureza jurídica (ex.: SLU/LTDA), CNAE correto, registro (Junta + Receita), inscrição municipal (ISS), opção pelo regime, licenças locais quando exigidas e ativação das obrigações (PGDAS-D/DAS). Veja também: Consulta de optantes ao Simples 2025 e Desenquadramento: causas e prazos.
Conclusão
O CNAE 4616-8/00 é ideal para quem representa têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem. Com um bom planejamento tributário, é possível aproveitar o Simples Nacional e a otimização via Fator R. A escolha correta de natureza jurídica, CNAEs e regime desde o início é decisiva para pagar menos impostos de forma legal.
Aprofunde-se no Guia do Simples Nacional 2025: anexos, Fator R, limites e DAS | Confira as faixas na Tabela do Simples 2025
Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
