O CNAE 4618-4/02 abrange profissionais e empresas que atuam na representação comercial de instrumentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e laboratoriais (ex.: estetoscópios, esfigmomanômetros, bisturis, pinças, tubos de ensaio, próteses e artigos de ortopedia). Por ser uma atividade de intermediação (vendas por conta de terceiros), é crucial acertar o enquadramento no Simples Nacional, avaliar o Fator R e estruturar corretamente a abertura do CNPJ.
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CNAE 4618-4/02 pode ser MEI?
Não. O CNAE 4618-4/02 não é permitido para MEI. Para atuar regularmente, você deve abrir Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), com possibilidade de adesão ao Simples Nacional.
Consulte também: Atividades permitidas para MEI em 2025 .
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Qual o Anexo do Simples Nacional para o CNAE 4618-4/02?
Este CNAE pode tributar pelo Anexo III ou pelo Anexo V do Simples Nacional, de acordo com o Fator R:
- Anexo III: alíquotas de 6% a 33%
- Anexo V: alíquotas de 15,5% a 30,5%
Consulte as faixas na Tabela do Simples Nacional 2025 .
Domine regras, limites e anexos no Guia do Simples Nacional 2025 (pilar) .
- Anexos do Simples Nacional 2025
- Limites e Sublimites e Como calcular o RBT12
- Quem pode optar pelo Simples Nacional em 2025
O CNAE 4618-4/02 está no Fator R?
Sim. O CNAE 4618-4/02 é sujeito ao Fator R. Se a folha de pagamento (média dos últimos 12 meses) for > 28% do faturamento (RBT12), a tributação tende a migrar para o Anexo III (geralmente mais vantajoso). Caso contrário, permanece no Anexo V.
Aprofunde-se em: Fator R 2025 – como calcular e pagar menos e exemplos práticos (migração do V para o III) .
Abertura de empresa para representantes médico-hospitalares e odontológicos
- Escolha a natureza jurídica (ex.: SLU/LTDA para separação patrimonial; EI sem separação).
- Defina o CNAE 4618-4/02 como atividade principal (adicione secundárias conforme seu portfólio).
- Cadastre o CNPJ (Junta Comercial + Receita) e faça a inscrição municipal (ISS).
- Opte pelo regime tributário (Simples, Presumido ou Real) com simulação do Fator R.
- Verifique exigências locais (alvará, zoneamento). Representação comercial sem armazenagem costuma exigir apenas ISS; se houver depósito ou revenda, inclua os CNAEs corretos.
- Ative emissão de notas, pró-labore, folha e obrigações acessórias (ex.: PGDAS-D 2025 / DAS 2025).
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O que está incluído no CNAE 4618-4/02?
- Representação de instrumentos e materiais médico-cirúrgicos, hospitalares, odontológicos e laboratoriais (estetoscópios, esfigmomanômetros, bisturis, pinças, tubos de ensaio etc.).
- Representação de equipamentos médico-hospitalares.
- Representação de produtos odontológicos (exceto medicamentos).
- Representação de próteses e artigos de ortopedia.
O que não está incluído
- Representação de medicamentos (classificação diversa: 4618-4/01).
- Fabricação, comércio direto (atacado/varejo) ou assistência técnica — aqui trata-se de representação comercial.
Para dúvidas de enquadramento e vedações, consulte: CNAE no Simples Nacional 2025: permitidos, vedações e como escolher .
Descritores relacionados ao CNAE 4618-4/02
- Representante comercial de materiais médico-hospitalares
- Representante de produtos odontológicos
- Representante de instrumentos cirúrgicos
- Representante de próteses e artigos de ortopedia
- Representante de equipamentos hospitalares
- Representante de materiais laboratoriais
Perguntas Frequentes (FAQ)
1) O CNAE 4618-4/02 pode ser MEI?
Não. Este CNAE não é permitido para MEI. Veja a lista oficial: MEI 2025 – atividades .
2) O CNAE 4618-4/02 pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. Pode optar pelo Simples e, conforme o Fator R, tributar pelo Anexo III ou Anexo V. Consulte o Guia do Simples 2025 e a Tabela 2025 .
3) O CNAE 4618-4/02 está sujeito ao Fator R?
Sim. Se a folha ≥ 28% do faturamento (RBT12), enquadra no Anexo III; caso contrário, Anexo V. Leia: Fator R 2025 – como calcular.
4) Preciso de licença da vigilância sanitária?
Em representação comercial sem armazenagem nem venda direta, normalmente a exigência principal é de ISS e cadastro municipal. Se houver depósito, demonstração com amostras clínicas, armazenagem ou revenda, podem surgir exigências específicas. As regras variam por município e estado — valide no seu alvará local antes de operar.
5) Como calcular e pagar o DAS no Simples?
A apuração é feita no PGDAS-D 2025, com pagamento via DAS 2025. Entenda também o ISS no Simples Nacional.
Conclusão
O CNAE 4618-4/02 é ideal para empresas que representam materiais e equipamentos médico-hospitalares e odontológicos. Com um bom planejamento, é possível aproveitar o Simples Nacional e a otimização via Fator R. A escolha correta de natureza jurídica, CNAEs e regime tributário desde o início é decisiva para pagar menos impostos com segurança.
Aprofunde-se no Guia do Simples Nacional 2025: anexos, Fator R, limites e DAS | Confira as faixas na Tabela do Simples 2025
Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
